Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 440º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º
- Também se consideram requeridos e deverão ser notificados o cônjuge e o companheiro, nos casos em que a lei exija o seu consentimento para a validade ou eficácia do ato ou negócio jurídico que dá fundamento à adjudicação compulsória. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º)
Recurso Exclusivo
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