Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 205º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 177, de 15/08/2024, art. 1º
- Aplicam-se ao suprimento todas as regras da restauração, no que couber. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 177, de 15/8/2024, art. 1º)
Recurso Exclusivo
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