Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 200º
Art. 200
- É vedada a expedição de nova certidão de inteiro teor ou de parte de registro de imóvel (transcrição, inscrição, matrícula e averbação) tendo como única fonte de consulta anterior certidão expedida por unidade do serviço extrajudicial.
Recurso Exclusivo
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