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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 200º


Art. 200

- É vedada a expedição de nova certidão de inteiro teor ou de parte de registro de imóvel (transcrição, inscrição, matrícula e averbação) tendo como única fonte de consulta anterior certidão expedida por unidade do serviço extrajudicial.

Recurso Exclusivo

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