Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 440º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º
Art. 440-AT Art. 440-AT Art. 440-AT Art. 440-AT Art. 440-AT Ainda que haja omissão de mais de um dado de especialidade subjetiva, será realizada uma única averbação de dados pessoais, por pessoa ou por casal. (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)
Subseção II acrescentados pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º
Recurso Exclusivo
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