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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 440º


Art. 440-AT

Art. 440-AT Art. 440-AT Art. 440-AT Art. 440-AT Art. 440-AT Ainda que haja omissão de mais de um dado de especialidade subjetiva, será realizada uma única averbação de dados pessoais, por pessoa ou por casal. (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)

Subseção II acrescentados pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º

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