Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 508º
Art. 508
- Suspeitando de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade, simulação ou dúvida sobre a configuração do estado de posse de filho, o registrador fundamentará a recusa, não praticará o ato e encaminhará o pedido ao juiz competente nos termos da legislação local.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.