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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 71º


  • Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 176, de 23/07/2024, art. 1º
Art. 71-K

- Aplica-se a regra da vedação ao nepotismo (Súmula Vinculante 13/STF) às contratações promovidas pelos interinos, inclusive nas contratações de escreventes autorizados ou substitutos. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 176, de 23/7/2024, art. 1º)

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