Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 440º


  • Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º
Art. 440-V

- Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a notificação será válida quando entregue a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º)

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.