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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 220º


  • Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 3º
Art. 220-E

- No exercício de funções de planejamento, fiscalização e controle, o Agente Regulador poderá atuar de ofício. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 3º)/

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