Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 320º
Seção I-B - DO MÓDULO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (Ir para)
- Art. 320-P acrescentado pelo Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º
- O Módulo Certidão de Dívida Ativa (MCDA) é o sistema para envio de Certidões de Dívida Ativa (CDA) que gozem de presunção de certeza e liquidez e seus cancelamentos para averbação nos Registros de Imóveis.
Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.