Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 320º


Seção I-B - DO MÓDULO DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (Ir para)
Art. 320-P

- O Módulo Certidão de Dívida Ativa (MCDA) é o sistema para envio de Certidões de Dívida Ativa (CDA) que gozem de presunção de certeza e liquidez e seus cancelamentos para averbação nos Registros de Imóveis.

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)
Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.