Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 440º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º
- Se o requerimento inicial preencher seus requisitos, o oficial de registro de imóveis notificará o requerido. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º)
Recurso Exclusivo
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