Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 404º


Art. 404

- Na hipótese de a unidade usucapienda localizar-se em condomínio edilício constituído de fato, ou seja, sem o respectivo registro do ato de incorporação ou sem a devida averbação de construção, será exigida a anuência de todos os titulares de direito constantes da matrícula.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.