Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 404º
Art. 404
- Na hipótese de a unidade usucapienda localizar-se em condomínio edilício constituído de fato, ou seja, sem o respectivo registro do ato de incorporação ou sem a devida averbação de construção, será exigida a anuência de todos os titulares de direito constantes da matrícula.
Recurso Exclusivo
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