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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 320º


Art. 320-S

- A averbação da CDA será requerida mediante formulário no MCDA com as seguintes informações:

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)

I- indicação do credor, do devedor e de eventuais corresponsáveis;

II- o número da CDA, o valor da dívida e a data da inscrição em dívida ativa.

III- declaração do credor de que o devedor foi intimado da emissão da CDA e não efetuou o pagamento, não negociou o valor da dívida, não ofertou garantia em execução fiscal e não apresentou pedido de revisão da dívida inscrita.

§ 1º - Presentes os requisitos acima, a averbação da CDA será realizada no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do lançamento da prenotação no Livro Protocolo e não torna o bem indisponível.

§ 2º - Ausentes os requisitos acima, o MCDA exibirá ao credor uma nota de exigência para regularização no prazo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de cancelamento da prenotação no Livro Protocolo.

§ 3º - Averbada a CDA, o credor será notificado no MCDA para que proceda a notificação do devedor acerca do ato registral e que a substituição do bem objeto da averbação, impugnações, inclusive de terceiros, deverão ser formalizadas diretamente com o credor.

Recurso Exclusivo

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