Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 528º
Art. 528
- O ofício do registro civil de pessoas naturais do registro do nascimento averbará a opção.
Parágrafo único - Caso a opção tenha sido realizada em ofício do registro civil de pessoas naturais diverso, será encaminhada, às expensas da pessoa requerente, para a averbação, via Central de Informações do Registro Civil (CRC).
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.