Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 405º


Art. 405

- O reconhecimento extrajudicial da usucapião pleiteado por mais de um requerente será admitido nos casos de exercício comum da posse.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.