Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 484º
Art. 484
- Cada entrevista será feita em separado e o oficial, ou preposto que expressamente autorizar, reduzirá a termo as declarações colhidas, assinando-o junto ao entrevistado.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.