Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 325º
Art. 325
- Os Oficiais de Registro de Imóveis verificarão, obrigatoriamente, na abertura e no encerramento do expediente de plantão, bem como, pelo menos, a cada intervalo máximo de uma hora, se existe comunicação de remessa de título para prenotação e de pedidos de certidões.
Recurso Exclusivo
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