Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 409º
Art. 409
- Na hipótese de algum titular de direitos reais e de outros direitos registrados na matrícula do imóvel usucapiendo e na matrícula do imóvel confinante ter falecido, poderão assinar a planta e memorial descritivo os herdeiros legais, desde que apresentem escritura pública declaratória de únicos herdeiros com nomeação do inventariante.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.