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Provimento CNJ 206, de 06/10/2025

Art. 2º


Art. 2º

- O Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial (CNN/CN/ CNJ-Extra), instituído pelo Provimento 149, de 30/08/2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:


[Provimento 149/2023, art. 110-A - A certidão de inteiro teor de escrituras de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela no caso de futura interdição somente poderá ser fornecida ao próprio declarante ou mediante ordem judicial.
Parágrafo único - Os juízes deverão observar o disposto no Provimento 206, de 6/10/2025.]


Recurso Exclusivo

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