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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 320º


Art. 320-U

- O pagamento dos emolumentos e demais taxas incidentes sobre o ato de averbação da CDA será diferido.

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)

§ 1º - Os Conselhos de Fiscalização Profissional não possuem diferimento de emolumentos e demais taxas, devendo protocolizar o requerimento de averbação da certidão de dívida ativa por intermédio do sítio do SAEC/RI Digital.

§ 2º - Os emolumentos e demais taxas incidentes sobre o ato da averbação da CDA serão pagos pelo devedor ou pelo interessado que realizar o pedido de cancelamento ao Oficial de Registro de Imóveis, considerando o valor vigente à época do pagamento, utilizando-se como base de cálculo o valor da dívida.

§ 3º - A desistência do pedido de averbação da CDA formalizada pelo credor antes da prática do ato de averbação não ensejará a cobrança de emolumentos.

Recurso Exclusivo

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