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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 105º


Art. 105

- Na correição anual será verificada pelo corregedor permanente a adaptação de suas práticas de tratamento de dados pessoais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e a este Código de Normas.

Recurso Exclusivo

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