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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 461º


Capítulo II - DA OBTENÇÃO DE PAPÉIS DE SEGURANÇA (Ir para)
Art. 461

- (Revogado pelo Provimento CNJ 211, de 28/01/2026, art. 2º)

Redação anterior (Original): [Art. 461 - Sempre que for o caso, a obtenção de papéis de segurança unificado pelos registradores civis das pessoas naturais deverá observar os procedimentos indicados em lei ou em atos infralegais.]

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