Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 80º
Art. 80
- O tratamento de dados pessoais destinados à prática dos atos inerentes ao exercício dos respectivos ofícios, consistentes no exercício de competências previstas em legislação específica, será promovido de forma a atender à finalidade da prestação do serviço, na persecução do interesse público, e com os objetivos de executar as competências legais e desempenhar atribuições legais e normativas dos serviços públicos delegados.
Recurso Exclusivo
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