Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 320º


  • Artigo acrescentado pelo Provimento 188, de 04/12/2024, art. 1º
Art. 320-F

- A consulta ao banco de dados da CNIB será obrigatória para todos os notários e registradores de imóveis, no desempenho de suas atividades, bem como para a prática dos atos de ofício, nos termos da Lei e das normas regulamentares, devendo o resultado da consulta ser consignado no ato notarial.

Parágrafo único - A existência de ordem de indisponibilidade não impede a lavratura de escritura pública, mas obriga que as partes sejam cientificadas, bem como que a circunstância seja consignada no ato notarial. (Acrescentado pelo Provimento 188, de 04/12/2024, art. 1º. Veja Vigência em 09/01/2025 no Provimento 188, de 04/12/2024, art. 2º).

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.