Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 155º
Art. 155
- (Revogado pelo Provimento CNJ 161, de 11/3/2024, art. 5º. Vigência Veja Provimento CNJ 161, de 11/03/2024, art. 4º).
Redação anterior (original): [Art. 155 - A Corregedoria Nacional de Justiça poderá dispor sobre outras hipóteses de comunicação obrigatória e de indicativas de operações suspeitas.]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.