Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 278º
Art. 278
- A Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Corregedoria Nacional de Justiça, que detém o poder de fiscalização, terão acesso livre, integral e gratuito às informações referentes à RCTO, CESDI, CEP e CNSIP, independentemente da utilização de certificado digital, mediante informação do número do processo ou procedimento do qual originada a determinação.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.