Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 364º
Art. 364
- Sempre que a homonímia puder ser verificada com segurança a partir de elementos de identificação que constem dos assentamentos, o tabelião de protesto expedirá certidão negativa.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.