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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 320º


  • Artigo acrescentado pelo Provimento 188, de 04/12/2024, art. 1º
Art. 320-H

- A retificação administrativa, a unificação, o desdobro, o desmembramento, a divisão, a estremação, a REURB, salvo na hipótese do art. 74 da Lei 13.465/2017, de imóvel com indisponibilidade averbada, independem de autorização da autoridade ordenadora. (Acrescentado pelo Provimento 188, de 04/12/2024, art. 1º. Veja Vigência em 09/01/2025 no Provimento 188, de 04/12/2024, art. 2º). [[Lei 13.465/2017, art. 74.]]

§ 1º - A indisponibilidade, nos casos descritos no caput, será transportada para as matrículas abertas e o Oficial de Registro de Imóveis comunicará a providência à autoridade ordenadora. (Acrescentado pelo Provimento 188, de 04/12/2024, art. 1º. Veja Vigência em 09/01/2025 no Provimento 188, de 04/12/2024, art. 2º).

§ 2º - É dispensada a consulta à CNIB em relação ao adquirente. (Acrescentado pelo Provimento 188, de 04/12/2024, art. 1º. Veja Vigência em 09/01/2025 no Provimento 188, de 04/12/2024, art. 2º).

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