Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 71º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 176, de 23/07/2024, art. 1º
- Os casos omissos serão decididos pela Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal e deverão ser comunicados à Corregedoria Nacional de Justiça no prazo de 30 (trinta) dias. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 176, de 23/07/2024, art. 1º)
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.