Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 515º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º
- Os procedimentos de alteração de prenome e/ou sobrenome poderão ser realizados perante o ofício de RCPN em que se lavrou o assento de nascimento ou diverso, a escolha do requerente, observado o disposto o disposto no art. 517 deste Código. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 153, de 26/9/2023, art. 1º) [[Provimento CNJ 149, de 30/08/2023, art. 517.]]
Recurso Exclusivo
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