Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 119º
Art. 119
- As restrições relativas aos dados sensíveis elencados pelo inciso II do art. 5º da Lei 13.709/2018 não se aplicam ao caso de pessoa falecida. [[Lei 13.709/2018, art. 5º.]]
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.