Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 97º
Art. 97
- Deverão ser disponibilizadas pelos responsáveis pelas serventias informações adequadas a respeito dos procedimentos de tratamento de dados pessoais, nos termos do art. 9º da LGPD, por meio de: [[Lei 13.709/2018, art. 9º.]]
I - aviso de privacidade e proteção de dados;
II - avisos de cookies no portal de cada serventia, se houver; e
III - aviso de privacidade para navegação no website da serventia, se houver.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.