Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 71º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 176, de 23/07/2024, art. 1º
- Nas serventias geridas por interino, a manutenção ou designação de substituto(s) dependerá da aprovação da Corregedoria-Geral das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, ou, conforme norma local, do juiz competente, em número razoável, de acordo com a necessidade do serviço e com a arrecadação mensal da serventia. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 176, de 23/7/2024, art. 1º)
Recurso Exclusivo
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