Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 420º
Art. 420
- Em qualquer caso, o legítimo interessado poderá suscitar o procedimento de dúvida, observado o disposto no art. 198 e nos seguintes da LRP. [[Lei 6.015/1973, art. 198.]]
Recurso Exclusivo
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