Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 397º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º
Art. 397-P Art. 397-P Art. 397-P Art. 397-P Art. 397-P No caso de o processo de busca e apreensão e de consolidação da propriedade extrajudiciais de bem móvel ser considerado indevido, o credor fiduciário sujeitar-se-á à multa e ao dever de indenizar de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º). [[Decreto-lei 911/1969, art. 3º.]]
Recurso Exclusivo
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