Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 219º


Art. 219

- O FIC/SREI é gerido pelo ONR, cujas regras estão previstas no Capítulo VII do Título II do Livro IV da Parte Geral deste Código de Normas.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.