Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 263º
Art. 263
- A prestação de serviços a terceiros com a utilização de dados existentes na CENPROT se dará mediante convênio/termo de adesão que deverá conter cláusulas de responsabilidade recíprocas, contendo forma, prazo e taxas administrativas livremente ajustadas entre as partes.
Recurso Exclusivo
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