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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 64º


Art. 64-B

- As serventias notariais e de registro poderão adquirir papel de segurança junto a quaisquer empresas regularmente credenciadas por quaisquer das Entidades Credenciadoras qualificadas pela Corregedoria Nacional de Justiça, vedada a estas a imposição, direta ou indireta, de exclusividade, direcionamento de demanda ou qualquer outra prática que restrinja a livre escolha de fornecedores por parte daquelas serventias.

Provimento CNJ 211, de 28/01/2026, art. 1º (Acrescenta o artigo)
Recurso Exclusivo

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