Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 397º
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º
Art. 397-Q Art. 397-Q Art. 397-Q Art. 397-Q Art. 397-Q A inércia do credor fiduciário em qualquer ato ou termo, depois de decorrido prazo fixado pelo oficial de registro de títulos e documentos, levará à extinção do processo extrajudicial, devendo ser averbado o encerramento sem valor econômico e sem cobrança de emolumentos. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 196, de 04/06/2025, art. 1º).
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