Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 82º


Art. 82

- Os responsáveis pelas delegações dos serviços extrajudiciais de notas e de registro, na qualidade de titulares das serventias, interventores ou interinos, são controladores no exercício da atividade típica registral ou notarial, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Parágrafo único - Os administradores dos operadores nacionais de registros públicos e de centrais de serviços compartilhados são controladores para fins da legislação de proteção de dados pessoais.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.