Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 8º


Art. 8º

- As autoridades apostilantes deverão, para fins de controle das corregedorias gerais de Justiça dos estados e do Distrito Federal, afixar no documento, previamente ao ato de digitalização do documento apostilando, o selo físico, a etiqueta e/ou a estampa de selo eletrônico, conforme regras locais.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.