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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 197º


Título III - DO EXTRAVIO OU DANIFICAÇÃO DO ACERVO (Ir para)
Capítulo I - DO PROCEDIMENTO DE RESTAURAÇÃO E SUPRIMENTO (Ir para)
Seção I - DA RESTAURAÇÃO E SUPRIMENTO DO REGISTRO PERANTE O JUIZ CORREGEDOR COMPETENTE (Ir para)
Art. 197

- O extravio, ou danificação que impeça a leitura e o uso, no todo ou em parte, de qualquer livro do serviço extrajudicial de notas e de registro deverá ser imediatamente comunicado ao juiz corregedor, assim considerado aquele definido na órbita estadual e do Distrito Federal como competente para a fiscalização judiciária dos atos notariais e de registro, e à Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).

Capítulo I e Seção I redação dada pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º.

Recurso Exclusivo

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