Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 320º
- Art. 320-Q acrescentado pelo Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º
- O MCDA é administrado e mantido pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), cuja operação será acompanhada e fiscalizada pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CN/CNJ), pelas Corregedorias da Justiça dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências, e integra o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP).
Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)Recurso Exclusivo
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