Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 46º


Art. 46

- As folhas soltas utilizadas serão acondicionadas em pasta própria, correspondente ao livro a que pertençam, até a encadernação, que ocorrerá no período de até 60 dias subsequentes à data do encerramento.

Parágrafo único - O encerramento será feito imediatamente após a lavratura do último termo de audiência, ainda que pendente o decurso do prazo previsto no caput deste artigo para ultimação do ato previamente praticado e não subscrito.

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.