Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 307º
Art. 307
- Em todas as escrituras e procurações em que haja substabelecimento ou revogação de outro ato deverá ser devidamente informado o notário, o livro e as folhas, o número de protocolo e a data do ato substabelecido ou revogado.
Recurso Exclusivo
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