Carregando...
Carregando...
Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 440º


Art. 440-AI

- Não é condição para o deferimento e registro da adjudicação compulsória extrajudicial a comprovação da regularidade fiscal do transmitente, a qualquer título. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 150, de 11/9/2023, art. 1º)

Recurso Exclusivo

Faça login para salvar suas anotações neste artigo.