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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 110º


Art. 110-A

- A certidão de inteiro teor de escrituras de autocuratela ou de escrituras declaratórias que veiculem diretivas de curatela no caso de futura interdição somente poderá ser fornecida ao próprio declarante ou mediante ordem judicial.

Provimento CNJ 206, de 06/10/2025, art. 2º (Acrescenta o artigo)

Parágrafo único - Os juízes deverão observar o disposto no Provimento 206, de 6/10/2025.

Recurso Exclusivo

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