Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 440º
Seção III - DO SANEAMENTO DE IRREGULARIDADES EXISTENTES NAS MATRÍCULAS (Ir para)
- Artigo acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º
Art. 440-AY Art. 440-AY Art. 440-AY Art. 440-AY Art. 440-AY Em caso de sobreposição total ou parcial de áreas de imóveis georreferenciados, identificada a partir do SIG-RI, o oficial de registro de imóveis procederá na forma desta Seção. (acrescentado pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º)
Seção III e Subseção I acrescentadas pelo Provimento CNJ 195, de 03/06/2025, art. 1º
Recurso Exclusivo
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