Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 228º
Art. 228-H
- A regulamentação das disposições desta Seção ocorrerá mediante edição de ITNs do ON-RCPN, quando necessário. (Acrescentado pelo Provimento CNJ 157, de 13/11/2023, art. 1º)
Recurso Exclusivo
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