Provimento CNJ 149, de 30/08/2023
Art. 87º
Art. 87
- Os responsáveis pelas serventias extrajudiciais deverão exigir de seus fornecedores de tecnologia, de automação e de armazenamento a adequação às exigências da LGPD ( Lei 13.709/2018) quanto aos sistemas e programas de gestão de dados internos utilizados.
Recurso Exclusivo
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