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Provimento CNJ 149, de 30/08/2023

Art. 157º


Seção VII - DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO DE CONTRATOS MARÍTIMOS (Ir para)
Art. 157

- Aplicam-se ao Registro de Contrato Marítimo as disposições referentes ao Registro de Títulos e Documentos.

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